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breve. No dia 26 de Maio de 2011 o TJ-BA, deferiu o pedido da FESEMPRE através de um Mandado de Segurança, dando um fim ao monopólio do Crédito Consignado na Bahia; Desde 01 Janeiro de 2011 o Banco do Brasil passou a ter exclusividade nas operações desta modalidade. Apesar da decisão do TJ-BA, ter sido editada à quase um mês, o governo ainda não acatou a determinação judicial. O que você acha que esta acontecendo? O Governo da Bahia não foi comunicado da decisão do Tribunal de Justiça. O Governo da Bahia foi informado da decisão, mas pretende recorrer e por isto resolveu não obedecer à decisão Tribunal de Justiça. Apesar dos avanços que o Brasil deu no Governo Lula, o Brasil ainda é uma terra “sem lei”, onde os conflitos entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) são recorrentes. Neste caso do consignado, o Executivo não reconhece a autoridade do Poder Judiciário e tudo ficará como estava, sem alteração nas consignações, apesar da decisão da Justiça.   Cadastre-se para receber nossas promoções e novidades por e-mail: